A privação de liberdade socioeducativa potiguar e o Estatuto da Criança e do Adolescente: anacronias e resistências

Resumo

O presente trabalho se propõe discutir as conquistas trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) bem como o Sistema Socioeducativo implementado pela Doutrina da Proteção Integral.  Será dado ênfase as medidas de restrição de liberdade no Sistema Socioeducativo Potiguar e ainda serão apontadas as ameaças aos direitos infanto-juvenis a partir das mudanças que o texto vem sofrendo. Para tanto, faremos uma recuperação histórica dos processos de institucionalização dos adolescentes no estado do Rio Grande do Norte a partir do paralelo com a doutrina da situação irregular, representada pelo Código de Mello Mattos e o Códigos de Menores até a construção de um novo paradigma que é Doutrina da Proteção Integral. Analisaremos a conjuntura política atual, dando ênfase para o abismo incomensurável entre a qualidade de serviço ofertado a adolescentes que cometeram atos infracionais e o que está previsto no Estatuto. Ainda abordaremos que as propostas de redução da maioridade penal são um exemplo concreto de negligência dos direitos da criança e do adolescente, entretanto, essas iniciativas podem fazer com que os movimentos sociais, que lutam pelos direitos da infância e da juventude, permaneçam articulados e possam fazer resistência a todo o processo de desmantelamento dos direitos inaugurados pelo ECA dentro e fora do território potiguar.