Pavilhão lgbt: por uma possível experiência humanizada nos cárceres

Authors

  • Lúcio Romero Marinho Pereira UERN
  • Degivaldo Avelino da Silva UERN

Keywords:

Gênero, Direitos Humanos, Sistema Carcerário.

Abstract

O presente trabalho tem como foco os termos da Resolução Conjunta Nº 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), que tem por finalidade estabelecer os parâmetros de acolhimento dos LGBT em privação de liberdade objetivando, assim, verificar a sua compatibilidade  com a Constituição Federal e os diplomas internacionais de Direitos Humanos.

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Published

2016-06-20

Issue

Vol. 2 No. 1 (2016): III SEADIS

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