2024. Derrogação contextual: comentário histórico-jurídico à tendência de revisão da Súmula 347 pelo Supremo Tribunal Federal. UFERSA’s Law Review. 8, 16 (Dec. 2024), 169–188. DOI:https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v8.n16.p169-188.2024.