“Derrogação Contextual: Comentário Histórico-Jurídico à Tendência de Revisão Da Súmula 347 Pelo Supremo Tribunal Federal”. 2024. UFERSA’s Law Review 8 (16): 169-88. https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v8.n16.p169-188.2024.