“A integridade do Direito e o dever de o Ministério Público processar diretamente o agente público: o caso dos danos morais coletivos praticados pelo Ministro da Educação” (2019) UFERSA’s Law Review, 3(5), pp. 145–160. doi:10.21708/issn2526-9488.v3.n5.p145-160.2019.