“A Integridade Do Direito E O Dever de O Ministério Público Processar Diretamente O Agente Público: O Caso Dos Danos Morais Coletivos Praticados Pelo Ministro Da Educação”. UFERSA’s Law Review 3, no. 5 (September 4, 2019): 145–160. Accessed November 15, 2026. https://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/article/view/8872.