Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Rev. Jur. UFERSA [Internet]. 2021 Jan. 27 [cited 2026 Oct. 1];4(8):116-32. Available from: https://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/article/view/9308