Legislação, autoritarismo e processo legislativo democrático: análise das espécies normativas extintas no ordenamento jurídico brasileiro (1937-1988). Rev. Jur. UFERSA [Internet]. 2025 Jun. 6 [cited 2026 Oct. 1];9(17):107-36. Available from: https://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/article/view/13954