A nova sistemática do registro de agrotóxicos e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

quais interrelações?

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v10.n19.p99-120.2026

Resumen

O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos das novas diretrizes de registro de agrotóxicos estabelecidas pela Lei n. 14.785/2023 para o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). Inicialmente, é apresentado o conceito de Segurança Alimentar e Nutricional, sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro e sua relação com o Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequada. Em seguida, discute-se a produção de alimentos e o uso de agrotóxicos na dinâmica produtiva brasileira. Por fim, é realizada uma análise comparativa sobre a Lei 7.802/1989 e a Lei 14.785/2023, destacando as principais alterações introduzidas no processo de registro, seus impactos e suas implicações para o controle de agrotóxicos no contexto apresentado. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica, complementada por uma pesquisa documental das legislações pertinentes. Conclui-se que a flexibilização promovida pela nova lei pode ser refletida no sistema de registro, caracterizando um retrocesso em perspectiva socioambiental para a Segurança Alimentar e Nutricional.

Biografía del autor/a

  • Felipe Franz Wienke, Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

    Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professor da Universidade Federal do Rio Grande (FURG). 

  • Isabela Peixer Galm Bernardes, Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

    Mestre em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG). 

  • Elora Eloi Rodrigues Rios dos Reis, Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

    Mestranda em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG). 

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Publicado

2026-06-16

Número

Vol. 10 Núm. 19 (2026): Revista Jurídica da UFERSA

Sección

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Cómo citar

A nova sistemática do registro de agrotóxicos e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional: quais interrelações? Revista Jurídica da UFERSA, v. 10, n. 19, p. 99–120, 16 jun.2026.