2025. Legislação, autoritarismo e processo legislativo democrático: análise das espécies normativas extintas no ordenamento jurídico brasileiro (1937-1988). Revista Jurídica da UFERSA. 9, 17 (jun. 2025), 107–136. DOI:https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v9.n17.p107-136.2025.