«O Direito Fundamental à educação de pessoas com deficiência na perspectiva nacional e internacional: reflexões acerca da inclusão escolar». Revista Jurídica da UFERSA, vol. 7, n.º 14, diciembre de 2023, pp. 71-89, https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v7.n14.p71-89.2023.