«Derrogação contextual: comentário histórico-jurídico à tendência de revisão da Súmula 347 pelo Supremo Tribunal Federal». Revista Jurídica da UFERSA, vol. 8, n.º 16, diciembre de 2024, pp. 169-88, https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v8.n16.p169-188.2024.