«A integridade do Direito e o dever de o Ministério Público processar diretamente o agente público: o caso dos danos morais coletivos praticados pelo Ministro da Educação». Revista Jurídica da UFERSA 3, no. 5 (septiembre 4, 2019): 145–160. Accedido octubre 1, 2026. https://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/article/view/8872.