A integridade do Direito e o dever de o Ministério Público processar diretamente o agente público: o caso dos danos morais coletivos praticados pelo Ministro da Educação. Rev. Jur. UFERSA [Internet]. 4 de septiembre de 2019 [citado 1 de octubre de 2026];3(5):145-60. Disponible en: https://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/article/view/8872