Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Rev. Jur. UFERSA [Internet]. 27 de enero de 2021 [citado 1 de octubre de 2026];4(8):116-32. Disponible en: https://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/article/view/9308