Materialidades da exclusão urbana

Lei nº 14.489/2022 e direito à cidade

Auteurs-es

DOI :

https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v10.n20.p165-183.2026

Résumé

Este artigo analisa a Lei nº 14.489/2022, que alterou o Estatuto da Cidade para vedar a arquitetura hostil, examinando seus fundamentos, limites e regulamentação pelo Decreto nº 11.819/2023. Parte-se da compreensão de que tais dispositivos buscam promover a fruição inclusiva do espaço público e mitigar processos de segregação socioespacial que atingem, especialmente, pessoas em situação de rua. Argumenta-se, contudo, que a arquitetura hostil constitui expressão de dinâmicas estruturais de exclusão, não podendo ser enfrentada isoladamente de políticas públicas integradas. A metodologia empregada foi a análise jurídico-dogmática, com aporte teórico-crítico, sob uma perspectiva decolonial. Foi feita análise documental legislativa. A pesquisa evidencia avanços normativos, como o conceito jurídico de arquitetura hostil e a previsão de estratégias urbanísticas de controle, mas identifica ambiguidades regulatórias e lacunas de efetividade, sobretudo quanto à natureza dos incentivos para desfazimento de estruturas hostis e à ausência de medidas de acolhimento. Conclui-se que a consolidação da norma depende da complementação doutrinária e de articulação institucional mais ampla.

Biographie de l'auteur-e

  • Clara Adão, Universidade Federal do Ceará (UFC)

    Doutora em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará. Mestra em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Sergipe. Bacharela em Direito pelo Centro Universitário de Formiga - UNIFOR/MG. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa INDIGNA - Direito e Cidadania / Indignação e Conhecimento (UFC/CE). Pesquisadora do Grupo de Pesquisa DITERRA - Direito, Território & Amazônia (UNIR/RO). Membro do Núcleo de Estudos e Pesquisas Sobre Situação de Rua (NESPSR/UFJF/MG). 

Téléchargements

Publié

2026-11-09

Comment citer

Materialidades da exclusão urbana: Lei nº 14.489/2022 e direito à cidade. Revista Jurídica da UFERSA, v. 10, n. 20, p. 165–183, 9 nov.2026.