O Direito Fundamental à educação de pessoas com deficiência na perspectiva nacional e internacional: reflexões acerca da inclusão escolar

Abstract

O presente artigo visa compreender a amplitude do direito constitucional à educação, estabelecido não só como um direito, mas também como dever do Estado, da família e da sociedade para, posteriormente, fazer uma incursão na temática envolvendo pessoas com deficiência e as dificuldades e os percalços da educação inclusiva. Discorrer-se-á acerca dos parâmetros legislativos internacionais e nacionais. O método empregado é a revisão bibliográfica. Ao final, conclui-se que para a construção de uma sociedade que convive com as diferenças, mais humana e solidária, faz-se necessário compreender que a educação inclusiva é não apenas um direito humano fundamental de todos os estudantes, mas também verdadeiro princípio do Estado Democrático de Direito, que valoriza o bem-estar e a dignidade humana de todos os estudantes, respeitando a autonomia e as necessidades individuais e sua capacidade de efetivamente ser incluído e contribuir para a sociedade.