2021. Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Revista Jurídica da UFERSA. 4, 8 (gen. 2021), 116–132. DOI:https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v4.n8.p116-132.2020.