«Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais». Revista Jurídica da UFERSA, vol. 4, fasc. 8, gennaio 2021, pp. 116-32, https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v4.n8.p116-132.2020.