Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Rev. Jur. UFERSA 2021, 4 (8), 116-132. https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v4.n8.p116-132.2020.