“Legislação, autoritarismo e processo legislativo democrático: análise das espécies normativas extintas no ordenamento jurídico brasileiro (1937-1988)”. 2025. Revista Jurídica da UFERSA 9 (17): 107-36. https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v9.n17.p107-136.2025.