“Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais” (2021) Revista Jurídica da UFERSA, 4(8), p. 116–132. doi:10.21708/issn2526-9488.v4.n8.p116-132.2020.