“Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”, Rev. Jur. UFERSA, vol. 4, nº 8, p. 116–132, jan. 2021, doi: 10.21708/issn2526-9488.v4.n8.p116-132.2020.