“A capacidade civil e a curatela para a pessoa com deficiência mental após a lei nº 13.146/2015”. Revista Jurídica da UFERSA, vol. 3, nº 5, setembro de 2019, p. 68-88, https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v3.n5.p68-88.2019.