“Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”. Revista Jurídica da UFERSA, vol. 4, nº 8, janeiro de 2021, p. 116-32, https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v4.n8.p116-132.2020.