“Convenção RAMSAR e Pantanal mato-grossense: aspectos da política de proteção jurídica ambiental”. Revista Jurídica da UFERSA, vol. 7, nº 13, julho de 2023, p. 238-60, https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v7.n13.p238-260.2023.