“O Direito Fundamental à educação de pessoas com deficiência na perspectiva nacional e internacional: reflexões acerca da inclusão escolar”. Revista Jurídica da UFERSA, vol. 7, nº 14, dezembro de 2023, p. 71-89, https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v7.n14.p71-89.2023.