“Legislação, autoritarismo e processo legislativo democrático: análise das espécies normativas extintas no ordenamento jurídico brasileiro (1937-1988)”. Revista Jurídica da UFERSA, vol. 9, nº 17, junho de 2025, p. 107-36, https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v9.n17.p107-136.2025.