“Segurança jurídica no processo administrativo tributário: sobre a possibilidade de revisão judicial das decisões administrativas proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”. Revista Jurídica da UFERSA 4, no. 8 (janeiro 27, 2021): 116–132. Acesso em outubro 1, 2026. https://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/article/view/9308.