“Legislação, autoritarismo e processo legislativo democrático: análise das espécies normativas extintas no ordenamento jurídico brasileiro (1937-1988)”. Revista Jurídica da UFERSA 9, no. 17 (junho 6, 2025): 107–136. Acesso em outubro 1, 2026. https://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/article/view/13954.