O CONTRATO DE TRANSAÇÃO COMO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL: UMA ANÁLISE LUSO-BRASILEIRA. Rev. Jur. UFERSA [Internet]. 20 de outubro de 2017 [citado 1º de outubro de 2026];1(2):150-7. Disponível em: https://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/article/view/7301