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O Direito Fundamental à educação de pessoas com deficiência na perspectiva nacional e internacional: reflexões acerca da inclusão escolar. Rev. Jur. UFERSA [Internet]. 14 de dezembro de 2023 [citado 1º de outubro de 2026];7(14):71-89. Disponível em: https://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/article/view/11953