Derrogação contextual: comentário histórico-jurídico à tendência de revisão da Súmula 347 pelo Supremo Tribunal Federal. Rev. Jur. UFERSA [Internet]. 11 de dezembro de 2024 [citado 1º de outubro de 2026];8(16):169-88. Disponível em: https://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/article/view/12820