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Pré-compromisso constitucional e reforma: conflitos socioeconômicos e exceção subjetiva. Rev. Jur. UFERSA [Internet]. 11 de novembro de 2026 [citado 15 de novembro de 2026];10(20):184-211. Disponível em: https://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/article/view/15459