IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E O PROJETO DE LEI Nº 3.887/2020: A PROBLEMÁTICA ACERCA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. REMI [Internet]. 2022 Feb. 27 [cited 2026 Oct. 2];2(2):20-33. Available from: https://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rmi/article/view/10935