Nos rastros do processo legislativo
O Pacote Anti-STF como resposta institucional a crise de reputação do STF
João Lucas Freitas Sarmento
UFERSA
Francisco Tarcisio Rocha Gomes Júnior
https://orcid.org/0000-0003-0988-890X
Palavras-chave: Pacote Anti-STF, Crise reputacional, Constitucionalismo abusivo
Resumo
O Supremo Tribunal Federal vive uma crise em sua reputação judicial. Invariavelmente, a má reputação surge como justificativa política para propostas de rearranjo institucional, quase todas com o objetivo de admoestar o órgão e minar a autoridade judicial. Este resumo têm como objetivo geral analisar a dinâmica entre o Legislativo e o Executivo no contexto de emergência democrática. Em específico, o estudo buscará: a) investigar se há uma relação de causalidade entre decisões consideradas ativistas do Supremo Tribunal Federal dos últimos oito anos e o avanço das propostas e b) examinar se os projetos legislativos refletem a crise reputacional do Supremo. A hipótese central é de que os agentes políticos utilizaram o Pacote Anti-STF como ultimato institucional frente ao comportamento ativista e propositivo da Corte, dentro de um contexto de crise reputacional. A abordagem metodológica da pesquisa foi de natureza qualitativa, seguindo as diretrizes do plano de trabalho. Para a construção da linha do tempo das três propostas legislativas pertencentes ao Pacote Anti-STF, foram utilizados métodos de process-tracing, identificando relações causais entre o avanço do Pacote Anti-STF e as decisões do STF consideradas ativistas nos últimos oito anos. Para isso, foi organizada a cronologia do processo legislativo das propostas, utilizando de análise documental dos textos atualizados de cada projeto, incluídas suas justificativas e pareceres. Depois, foram utilizadas fontes jornalísticas e jurisprudenciais, para a criação de uma coletânea de decisões em desacordo com os interesses do conservadorismo reacionário no Congresso Nacional. Por meio de uma análise crítica, foi identificado elementos de empréstimos constitucionais abusivos (Dixon;Landau,Abusive Constitutional Borrowing: Legal Globalization and the Subversion of Liberal Democracy,1:50,2021). A pesquisa se deu sobretudo por meio da pesquisa dialogal: Os membros da IC reuniram-se e debateram conjuntamente sobre o andamento dos projetos e as decisões do STF, dentro do cronograma estabelecido no plano de trabalho. Os resultados demonstraram correlações entre certas decisões judiciais e o avanço das propostas. A PEC 8/2021 teria sido proposta após a decisão monocrática que determinou a abertura da CPI da Covid. O PL 4.754/2016 ganhou força logo após a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da tese das Forças Armadas como Poder Moderador. Ficou demonstrada também a correlação entre a velocidade do avanço da PEC 28/2024 e a decisão monocrática de Alexandre de Moraes que multou a plataforma X por descumprimento da ordem judicial. No dia seguinte ao desbloqueio da plataforma, foram aprovados os pareceres da CCJ sobre as três propostas. Compreendeu-se que cada proposição exibe uma faceta dessa crise: a PEC 8/2021 e o monocratismo, a PEC 28/2024 e a atuação propositiva, e a PL 4.754/2016 e o ativismo judicial. As propostas articulam diferentes percepções da Corte motivando os grupos parlamentares reacionários a conter seu comportamento. Concluiu-se que cada proposta interfere diretamente em elementos de autoridade, accountability e funcionamento da jurisdição constitucional. As justificativas de cada proposta revelam a reputação judicial como elemento político. Demonstrou-se algum nível de causalidade entre as etapas do procedimento legislativo e as decisões do Supremo, fazendo do Pacote um ultimato institucional.