Revista Jurídica da UFERSA

Expediente

REJUR — Wed, 11 Dec 2024 00:00:00 -0300

Nota Editorial

Marcelo Lauar Leite — Wed, 11 Dec 2024 00:00:00 -0300

Federalismo, Direitos e igualdade perante a Lei. Uma aproximação histórico-jurídica ao caso argentino

Alejandro Agüero — Wed, 11 Dec 2024 00:00:00 -0300

O modelo constitucional argentino combina, como é bem conhecido, uma estrutura política federal com algumas características típicas dos sistemas unitários. Este artigo analisa a tensão entre o sistema de direito material nacional codificado e a reserva em favor das jurisdições provinciais na aplicação dos códigos. Ele procura mostrar que, como resultado dessas tensões, a interpretação dominante validou uma ponderação constitucional na qual a organização do poder jurisdicional tem maior relevância do que o princípio da igualdade perante a lei, com o consequente adiamento de um princípio básico do discurso liberal.

O doutorado em Direito na universidade liberal espanhola (1847-1914)

Manuel Martínez Neira — Wed, 11 Dec 2024 00:00:00 -0300

Aproveito a celebração do sexto workshop da rede Hélöise para apresentar os resultados parciais de um projeto de pesquisa cujo objeto é o estudo quantitativo do doutorado em Direito na universidade liberal espanhola, de forma que se possa valorar melhor a relevância desse título na arquitetura pós-revolucionária do ensino superior. Junto a Aurora Miguel Alonso, diretora do projeto, levo anos realizando um catálogo dos discursos ou teses doutorais; pelo qual tivemos de recorrer distintos arquivos e bibliotecas, e depurar os dados uma ou outra vez. Como se depreende do que foi dito, as dificuldades não foram pequenas, pois se trata de um material disperso, que nem sempre se encontra adequadamente conservado ou catalogado, ao que não se há dado a importância que tem como fonte para conhecer, dentre outras coisas, as polêmicas e interesses doutrinais daquele momento.

El proceso de tutorías y su necesidad impostergable en las universidades. Facultad de Derecho de la Universidad Autónoma de Guerrero

Wed, 11 Dec 2024 00:00:00 -0300

La presente investigación versa sobre el proceso de tutorías. La orientación y la acción tutorial constituyen uno de los instrumentos más potentes para facilitar la transición a la universidad y promocionar a los estudiantes en la Educación Superior. Tuvo como objetivo describir el proceso de tutoría en la especialidad de Derecho desde las perspectivas de los tutores y los estudiantes. Se aborda desde un diseño descriptivo y transversal, con enfoque analítico mixto. La muestra estuvo compuesta por 100 estudiantes y 15 profesores tutores. Los resultados revelan que, tanto estudiantes como profesores están descontentos con el proceso de tutoría porque existen problemas en relación a la organización de las tutorías, con horarios de atención reducidos, incompatibilidad horaria con otras actividades académicas o no académicas, falta de presencia de los tutores en los horarios correspondientes, escaso desarrollo de la tutoría, con algunas sesiones al inicio de curso, pero una frecuencia y continuidad inferior a la deseable para responder a las necesidades del alumnado. Se concluye que, el proceso de tutorías se caracteriza por ser asistemático, inestable y desorganizado. El área personal es la menos orientada y los profesores argumentan no tener los recursos necesarios para poder ejercerlas de manera adecuada.

Uma crítica à dissociação entre teoria e prática jurídica

Ramon Isaac Saldanha de Azevedo e Silva, Anderson Souza da Silva Lanzillo — Wed, 11 Dec 2024 00:00:00 -0300

Este estudo examina a dicotomia entre teoria e prática no direito, tema debatido por filósofos e juristas ao longo do tempo. A pesquisa foca na distinção entre conhecimento teórico e prático, com a questão central: “A dogmática da ciência jurídica é diferente da prática jurídica?”. Utilizando uma abordagem qualitativa e hipotético-dedutiva, o estudo investiga a (in)existência de distinções mínimas entre teoria e prática e suas repercussões no direito, além de analisar a relação entre as fontes do direito e essa distinção. A hipótese inicial é que teoria e prática são indissociáveis no direito. A pesquisa destaca a importância de compreender como a teoria jurídica orienta a prática, sublinhando a necessidade de uma aplicação das leis que seja tanto rigorosa quanto adaptável. Os resultados indicam que as fontes do direito são predominantemente dogmáticas, e que o costume, embora empírico, precisa de linguagem jurídica para ter efeito. Conclui-se que prática e teoria são inseparáveis no direito, pois a teoria é a única que produz efeitos jurídicos. Qualquer prática que desconsidere as fontes do direito é vista como uma deturpação jurídica.

Distribuição de emendas parlamentares em Universidades Federais Rurais (2016-2023)

Wed, 11 Dec 2024 00:00:00 -0300

Desde 2015, o orçamento impositivo determina a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais no orçamento anual. Essas emendas, decididas livremente, podem beneficiar entidades de interesse pessoal dos parlamentares. Apesar das críticas, elas têm ganhado espaço e, com o regime fiscal de 2016, passaram a ser uma fonte adicional de recursos para instituições públicas. Passada quase uma década de sua implementação, as dinâmicas de distribuição desses recursos tornaram-se um campo de estudo relevante. No entanto, poucos estudos analisaram como ocorre a destinação dessas emendas para universidades, sendo ainda mais escassas as pesquisas focadas nas quatro universidades federais rurais existentes. Este estudo, de natureza descritiva, tipo documental e abordagem mista, analisa como deputados e senadores destinaram emendas individuais a essas instituições entre 2016 e 2023, a fim de suprir a lacuna identificada. Os principais resultados demonstraram que há uma tendência alocativa para ações na área de reestruturação, expansão e modernização das universidades e, em alguns casos, a distribuição de mais verbas por emendas impositivas não está tão associada ao maior número de deputados federais por Estado. A pesquisa contribui para o avanço das reflexões no campo do orçamento impositivo e sua relação com a educação superior, sugerindo novas agendas de pesquisa.

ADI Nº 5.595 e o desfinanciamento da saúde

Vitor Comássio Paula Lima, Danilo Henrique Nunes, Sebastião Sérgio Silveira — Wed, 11 Dec 2024 00:00:00 -0300

O trabalho investiga o desfinancianciamento do Sistema Único de Saúde e promove análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.595, além de correlacionar o metaprincípio da Dignidade da Pessoa Humana, presente na ratio decidendi da ação de controle concentrado em comento. Sob os métodos hipotético-dedutivo e de revisão de literatura, traz à luz noções conceituais históricas e contemporâneas sobre o Direito à Saúde como um mandamento constitucional consagrador do próprio Direito à Vida, tanto na dimensão dos direitos humanos como constitucional e infraconstitucional. O objetivo principal é analisar os reflexos deste julgamento bem como seus efeitos práticos no efetivo direito à saúde e na concreção de políticas públicas decorrentes dele, prestadas pelo Estado – aqui como Ente federativo em sentido amplo, já que União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas competências constitucionais, devem prestar assistência à saúde, um dos tripés da Seguridade Social. Ao final, conclui-se que o desfinanciamento do SUS pelos seus próprios gestores configura grave óbice de exercício efetivo do direito à saúde e do próprio direito à vida.

Recall brasileiro: uma análise pelo método do Direito Comparado

João Paulo Jacob — Wed, 11 Dec 2024 00:00:00 -0300

Este artigo investiga a viabilidade da implementação do mecanismo de recall no Brasil, utilizando o método do direito comparado. Através da análise de sistemas jurídicos que já adotam o recall, como Estados Unidos e países latino-americanos, busca-se entender as implicações, vantagens e desafios de sua aplicação no contexto brasileiro. O artigo tem como objetivo principal avaliar a viabilidade da implementação do mecanismo de recall no sistema político brasileiro. Especificamente, busca-se: Analisar as experiências internacionais de recall e seus resultados; Identificar os desafios legais e políticos para a implementação do recall no Brasil; Avaliar as potenciais consequências da adoção do recall para a estabilidade política e governança no Brasil. A pesquisa adota o método do direito comparado, através do qual se analisam legislações, processos e casos de recall em diferentes jurisdições. A seleção dos países para comparação baseia-se na diversidade de sistemas políticos e na presença consolidada do recall em sua estrutura democrática. Resultados indicam que o recall poderia fortalecer a democracia no Brasil, mas enfrenta obstáculos como reformas constitucionais, uso partidário e risco de instabilidade política. Sua eficácia depende da integração à cultura política.

Voto adolescente: exame da campanha de incentivo ao alistamento eleitoral do TRE/SC (2022)

Cristiano Lange dos Santos, André Viana Custódio — Wed, 11 Dec 2024 00:00:00 -0300

O tema do artigo é a participação adolescente nos processos eleitorais brasileiros e as políticas de incentivo desenvolvidas pela Justiça Eleitoral, em especial o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC). O objetivo geral é examinar as transformações na participação de adolescentes brasileiros no processo eleitoral. Já os objetivos específicos são: i) examinar como as instituições públicas atuam para incentivar a participação de adolescentes nos processos eleitorais; ii) verificar como os programas de incentivo e campanhas desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral tem impactado sobre o comportamento de adolescentes na emissão do título eleitoral e seus impactos nas taxas de abstenção eleitoral, em especial, o programa “Meu primeiro título #Boravotar” desenvolvido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/SC) de Santa Catarina.

Derrogação contextual: comentário histórico-jurídico à tendência de revisão da Súmula 347 pelo Supremo Tribunal Federal

Walter Guandalini Junior — Wed, 11 Dec 2024 00:00:00 -0300

Desde o início do século o Supremo Tribunal Federal tem procedido a uma paulatina revisão da sua Súmula 347, editada em 1963 para consolidar o entendimento de que o Tribunal de Contas possuía competência para apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público. A súmula permanece válida e vigente, o que indica não haver dúvidas, ao menos de caráter formal, quanto à constitucionalidade da competência atribuída ao órgão fiscalizador. No entanto, nos últimos vinte anos diversas decisões do STF têm questionado a abrangência da súmula, levantando dúvidas acerca da subsistência do entendimento sob o novo regime da Constituição de 1988. Partindo de um esforço de compreensão histórico-contextual dos momentos de elaboração e de revisão da Súmula, o presente trabalho sustenta a hipótese de que a própria emergência do debate é resultado de uma derrogação contextual: na medida em que o desenvolvimento do processo histórico promove a transformação da mentalidade jurídica em que se insere a norma estabelecida, promove também a sua derrogação implícita, por sua incompatibilidade com a nova concepção de ordenamento jurídico emergente.

O controle de convencionalidade como instrumento de proteção de Direitos Humanos indígenas

Roselma Coelho Santana, Túlio Rosa e Silva, Verônica Felix da Silva — Wed, 11 Dec 2024 00:00:00 -0300

Objetivo desta pesquisa foi analisar o controle de convencionalidade como instrumento de proteção de direitos humanos dos povos originários, tendo como paradigma a decisão da Corte Interamericana no caso Xucuru, a primeira condenação do Brasil na Corte Interamericana (CIDH) por violação de direitos indígenas, em 2018, em paralelo com a crise sanitária do Povo Yanomami, agravada pelo garimpo ilegal. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo e qualitativo. Quanto aos meios, a pesquisa foi bibliográfica, utilizando-se da doutrina, legislação e jurisprudência. Conclui- se que o controle de convencionalidade pode ser um importante instrumento de defesa contra a violação aos direitos humanos fundamentais, nacionais e internacionais previstos em defesa dos povos originários. Contudo o real enfrentamento dessa problemática exige maior compreensão do contexto histórico, político, social e cultural por trás dessas lutas, e perpassa pela necessidade de criação de mecanismos assecuratórios de maior efetividade às decisões da Corte, como a criação de políticas públicas de fiscalização mais intensa, evitando o cometimento de futuras violações por parte dos Estados partes.

¿Existe un derecho subjetivo a la vivienda en el Derecho Español?

José Manuel Busto Lago — Wed, 11 Dec 2024 00:00:00 -0300

O artigo analisa criticamente o novo contexto regulatório do direito à moradia na Espanha, com especial atenção à Lei 12/2023. O texto examina se esta lei estabelece efetivamente um direito subjetivo à moradia, concluindo que não configura tal direito de forma direta. Destaca-se a abordagem da lei sobre a propriedade imobiliária, ressaltando sua concepção estatutária e a ênfase na função social da moradia. O estudo aprofunda-se nas condições básicas estabelecidas pela norma e sua relação com os deveres constitucionais vinculados à habitação. A análise propõe uma perspectiva inovadora sobre como a legislação espanhola compreende e regula o direito à moradia, questionando o alcance real das garantias legais e enfatizando aspectos estruturais e sociais da propriedade habitacional, sem configurar um direito subjetivo individual direto.

Patrimônio rural em afetação: instituição sobre a pequena propriedade rural não explorada para subsistência familiar

Henrique Rodrigues Medeiros, Carolina Merida, Fabrício Muraro Novais — Wed, 11 Dec 2024 00:00:00 -0300

A pesquisa tem por tema o Patrimônio Rural em Afetação – PRA. O problema de pesquisa consiste em responder como compatibilizar a instituição do PRA sobre a pequena propriedade rural. A Lei 13.986/2020 foi idealizada como um marco legislativo que traria benefícios ao produtor rural, por meio da facilitação de crédito e redução das alíquotas de juros. Foi criado o PRA como uma nova espécie de garantia para fomentar as operações de crédito, porém os produtores rurais com áreas de até 4 módulos fiscais não foram contemplados com a utilização desse instrumento. O objetivo geral da pesquisa é investigar em que medida a instituição de PRA sobre imóveis com área de até 4 módulos fiscais continua proporcionando segurança jurídica ao credor. O método de investigação é dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Os resultados apontam que a vedação da instituição do PRA sobre pequenas propriedades rurais busca garantir segurança jurídica ao credor para não ser surpreendido com eventual declaração de impenhorabilidade, obstaculizando a expropriação do imóvel em caso de inadimplemento. Ocorre que a impenhorabilidade deve ser considerada não apenas em razão do tamanho da área, mas também avaliar o regime de exploração do imóvel.

Palavras-chave: Patrimônio Rural em Afetação; Pequena Propriedade Rural; Lei do Agro.

O conceito de empresa na sociedade digitalizada: referência às Fintech's

Fábio da Silva Veiga — Wed, 11 Dec 2024 00:00:00 -0300

O objetivo do trabalho é apresentar um conceito geral de empresa na sociedade digitalizada, demonstrando que a transcendência das empresas ao uso da tecnologia na oferta de bens e serviços é uma característica que assimila novos conceitos, mas do mesmo modo, está dependente de conceitos jurídicos clássicos na forma de regulação de empresas. Como exemplo desta transcendência no âmbito dos negócios, oferece-se uma introdução ao significado atual no mercado e na indústria financeira do termo «tecnologia financeira» (FinTech), sua origem e seu valor para mudar o sistema financeiro. Em continuidade, far-se-á a explanação dos fatores que impulsionam e os que travam o crescimento do fenómeno FinTech, comentando-se os estudos de alcance global mais recentes sobre a magnitude e significado dessa expansão, e seu impacto sobre os mercados financeiros e o comportamento dos consumidores das atividades bancárias tradicionais, realizando-se algumas considerações para o caso particular de Espanha, especialmente os possíveis modelos de [auto]regulação.

One step behind: pensar a transmissão de poder nas sociedades por quotas familiares

Alexandre de Soveral Martins — Wed, 11 Dec 2024 00:00:00 -0300

É possível planear a transmissão de poder nas sociedades por quotas familiares. Essa será a melhor forma de entregar aos mais aptos a continuação dos negócios da sociedade, permitindo uma transição mais suave e evitando desnecessária destruição de valor. Alguns dos instrumentos disponíveis no Código das Sociedades Comerciais para essa transição surgem apresentados neste artigo.