IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E O PROJETO DE LEI Nº 3.887/2020: A PROBLEMÁTICA ACERCA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS
DOI:
https://doi.org/10.21708/issn2675-8423.v2i2a10935.2021Palavras-chave:
Imunidade; livros; direitos fundamentais; imposto; contribuições.Resumo
O presente trabalho visa promover o entendimento acerca da imunidade tributária concedida aos livros, periódicos e revistas e, principalmente, seu fundamento, que, para a doutrina majoritária, garante-lhe o status de cláusula pétrea. Para mais, analisa o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que propõe o fim da alíquota zero para os livros, nas contribuições sociais. Através de pesquisa bibliográfica, foram analisados os pressupostos que fomentam o referido projeto de lei, bem como as problemáticas que envolvem sua possível promulgação. Outrossim, traça-se um paralelo entre a justificativa constitucional utilizada para resguardar os livros da incidência de impostos, e argumenta-se pela incongruência do Projeto de Lei nº 3.887/2020, que objetiva restringir direitos que a imunidade constitucional protege, dentre eles destaca–se o direito fundamental à educação e cultura, na salvaguarda da liberdade de comunicação e pensamento, garantindo à proteção da liberdade de imprensa.
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