ADI Nº 5,595 AND THE DEFUNDING OF HEALTH

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v8.n16.p105-130.2024

Abstract

The work investigates the underfunding of the Unified Health System and promotes the analysis of the Direct Action of Unconstitutionality nº 5.595, in addition to correlating the meta-principle of the Dignity of the Human Person, present in the ratio decidendi of the control action concentrated in comment. Using hypothetical-deductive and literature review methods, it brings to light historical and contemporary conceptual notions about the Right to Health as a constitutional commandment enshrining the Right to Life itself, both in terms of human rights and constitutional and infraconstitutional. The main objective is to analyze the reflections of this judgment as well as its practical effects on the effective right to health and on the implementation of public policies arising from it, provided by the State - here as a federative Entity in a broad sense, since the Union, Member States, Federal District and Municipalities, within the scope of their constitutional powers, must provide health care, one of the tripods of Social Security. In the end, it is concluded that the underfunding of the SUS by its own managers constitutes a serious obstacle to the effective exercise of the right to health and the right to life itself.

Author Biographies

  • Vitor Comássio Paula Lima, Universidade de Ribeirão Preto, Unaerp - Ribeirão Preto/SP

    Atualmente é advogado com experiência na área trabalhista e na saúde pública. É mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto. Foi bolsista pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.

  • Danilo Henrique Nunes, Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp, Ribeirão Preto/SP

    Doutorando e mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto, Unaerp. Professor universitário e advogado.

  • Sebastião Sérgio Silveira, Universidade de Ribeirão Preto, Unaerp - Ribeirão Preto/SP

    Possui graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade de Ribeirão Preto (1984), Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1999); Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004) e Pós-Doutoramento pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal (2011). Atualmente é o 8 Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, do Ministério Público do Estado de São Paulo; Professor Titular da Universidade de Ribeirão Preto, onde é Coordenador do Curso e do Pós-Graduação em Direito e Professor Doutor do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo - FDRP-USP. Profesor Honorario da Faculdad de Derecho da Universidad San Martin de Porres - Lima - Peru. Integrou, março de 2.011 a 2.016, o Comitê Executivo Estadual, do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Editor Chefe da Revista Paradigma e da Revista Reflexão e Crítica do Direito. Membro Colaborador da Corregedoria Nacional do Ministério Público. Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: improbidade; ação civil pública, meio ambiente, terceiro setor, saúde pública, infância e juventude, cidadania e processo penal.

Published

2024-12-11

Issue

Section

FLUXO CONTÍNUO

How to Cite

ADI Nº 5,595 AND THE DEFUNDING OF HEALTH. UFERSA’s Law Review, v. 8, n. 16, p. 105–130, 11 Dec.2024.

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