FEDERALISM, RIGHTS, AND EQUALITY BEFORE THE LAW. A LEGAL HISTORICAL APPROACH THE ARGENTINE CASE
DOI:
https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v8.n16.p1-25.2024Abstract
The Argentine constitutional model combines, as is well known, a federal political structure with some typical features of unitary systems. This paper analyzes the tension between the system of codified national substantive law and the preservation of provincial jurisdictions in the application of the codes. It seeks to show that, as an effect of these tensions, the dominant interpretation has validated a constitutional assessment in which the organization of jurisdictional powers has greater relevance than the principle of equality before the law, with the consequent postponement of a basic principle of the liberal discourse.
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 UFERSA's Law Review

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Ao enviarem seus artigos, os autores concordam com os seguintes termos: 1. Cede-se à REJUR, gratuitamente e sem regime de exclusividade, seus direitos autorais; 2. Confere-se à REJUR os direitos de primeira publicação, permitindo-se o livre compartilhamento dos artigos veiculados em formato PDF; 3. Divulgações posteriores em periódicos, livros, obras coletivas ou eventos de qualquer natureza devem fazer referência à REJUR como meio de publicação original; 4. Os autores são responsáveis pelo conteúdo constante de seus textos; 5. O trabalho será licenciado também sob a Licença Creative Commons Attribution 4.0 International License (CC-BY).







