A dívida pública como instrumento de extermínio no Estado de Exceção

Abstract

O objeto do presente trabalho é o conceito de estado de exceção em suas múltiplas faces. A hipótese repousa na ideia de que no Brasil a dívida pública funciona como instrumento de suspensão dos direitos fundamentais. O objetivo geral é analisar a dívida pública brasileira e o objetivo específico é confrontar a dívida pública com a falta de efetividade dos direitos sociais em decorrência de políticas ditas de austeridade fiscal. Optamos pelo método dedutivo partindo de premissa geral que é a análise da dívida pública para o aspecto específico da efetividade dos direitos sociais. A conclusão do trabalho demonstra que o conceito de estado de exceção transcende o campo do direito penal e processo penal e também se evidencia em outros ramos do direito como o financeiro e orçamentário.