A aula como objeto da proteção dos Direitos de autor: um guia para professores contra a divulgação não autorizada de suas aulas

Resumo

Ganhou relevância jurídica a pretensão de gravação de aulas para instruir denúncias contra professores por aquilo que é enigmaticamente referido como “doutrinação”. O incentivo à gravação e divulgação não autorizada de aulas de professores integra as táticas do movimento “Escola Sem Partido” (ESP), que impulsiona uma agenda multinível de alterações normativas com sentido geral de limitação da liberdade docente. A apresentação do ESP como “apartidário” por seus partidários é uma tentativa de encobrir sua forte proposta de negação do pluralismo político afirmado como fundamento da República no primeiro artigo da Constituição de 1988. O ordenamento jurídico protege as aulas como propriedade autoral do professor, a que correspondem direitos morais e patrimoniais. Tal proteção jurídica significa que a circulação de vídeos e gravações de aulas, sem autorização do professor, viola direitos de autor e enseja a responsabilidade civil de quem gravou e circulou indevidamente. O presente artigo pretende contribuir para visibilizar expedientes jurídicos disponíveis para professores que tenham seus direitos de autor violados. O objetivo principal é responder à questão: de que direitos dispõem professores cujas aulas tenham sido gravadas e divulgadas sem sua autorização, no contexto de perseguição à liberdade de expressão e ensino-aprendizagem por movimentos políticos como o ESP?

Biografia do Autor

Hugo Luís Pena Ferreira, Universidade Federal de Jataí (UFJ)

Doutor em Direito (UnB). Mestre em Direito (UFSC). Professor do Curso de Direito da Universidade Federal de Jataí (UFJ).

Carlos Augusto de Oliveira Diniz, Universidade Federal de Goiás - Regional Jataí

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Área de Concentração: Efetividade do Direito na linha de pesquisa: Ética, Linguagem e Justiça. Professor da Carreira de Magistério Superior do Curso de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) – Regional Jataí-GO. Coordena o Projeto de Pesquisa “Poder, Estado e Capitalismo: Impactos no Processo de Construção do Direito (PI03572-2019)”. Lattes: http://lattes.cnpq.br/3127802813505867

Publicado
2020-07-27