Materialidades da exclusão urbana
Lei nº 14.489/2022 e direito à cidade
DOI:
https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v10.n20.p165-183.2026Resumo
Este artigo analisa a Lei nº 14.489/2022, que alterou o Estatuto da Cidade para vedar a arquitetura hostil, examinando seus fundamentos, limites e regulamentação pelo Decreto nº 11.819/2023. Parte-se da compreensão de que tais dispositivos buscam promover a fruição inclusiva do espaço público e mitigar processos de segregação socioespacial que atingem, especialmente, pessoas em situação de rua. Argumenta-se, contudo, que a arquitetura hostil constitui expressão de dinâmicas estruturais de exclusão, não podendo ser enfrentada isoladamente de políticas públicas integradas. A metodologia empregada foi a análise jurídico-dogmática, com aporte teórico-crítico, sob uma perspectiva decolonial. Foi feita análise documental legislativa. A pesquisa evidencia avanços normativos, como o conceito jurídico de arquitetura hostil e a previsão de estratégias urbanísticas de controle, mas identifica ambiguidades regulatórias e lacunas de efetividade, sobretudo quanto à natureza dos incentivos para desfazimento de estruturas hostis e à ausência de medidas de acolhimento. Conclui-se que a consolidação da norma depende da complementação doutrinária e de articulação institucional mais ampla.
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