“Análise das decisões do STF e STJ sobre o direito à informação e informação ambiental”. Revista Jurídica da UFERSA 2, no. 4 (janeiro 3, 2019): 128–140. Acesso em outubro 2, 2026. https://periodicos.ufersa.edu.br/index.php/rejur/article/view/7694.