Princípio da eficiência e afastamento cautelar em casos de improbidade administrativa

análise de julgados do TJCE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v9.n18.p101-117.2025

Abstract

The present study aims to address the following research problem: Is the principle of efficiency observed in the application of precautionary removal measures in the rulings of the Court of Justice of the State of Ceará (TJCE) concerning administrative improbity? The principle of efficiency is directed at the State and public agents to ensure the fulfillment of the public interest. Measures such as the precautionary removal of public agents in cases of administrative improbity highlight the challenge of balancing the need to protect Public Administration from improper acts with the guarantee of efficiency in public management. Although legitimate, precautionary removal can have significant impacts on the functioning of institutions, underscoring the need for adjustments and consideration of its practical effects. The methodology is descriptive and bibliographic in nature, combined with an analysis of rulings from the Court of Justice of the State of Ceará (TJCE). The study concludes that the principle of efficiency should be applied to the fullest extent possible as an interpretive guideline, which is why precautionary removal must be guided by proportionality. The TJCE upholds the principle of efficiency in such cases, as it consistently establishes reasonable timeframes and emphasizes robust reasoning as a prerequisite for applying precautionary removal.

Author Biographies

  • Fernanda Raquel Ramos Coelho, Universidade de Fortaleza (Unifor)

    Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza, com o 1º lugar entre os concludentes do Centro de Ciências Jurídicas de 2023.2. Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

  • Marcus Mauricius Holanda, Universidade de Fortaleza (Unifor)

    Pós-Doutor, Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Mestre em Direito Constitucional - UNIFOR, Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista pelo Centro Universitário Christus. Pós-doutorado em Direito Constitucional e Ciência Política. Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza - PPGD - Unifor; Professor Colaborador do Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade de Fortaleza - Professor da  da Universidade de Fortaleza – UNIFOR.

Published

2025-12-15

Issue

Section

FLUXO CONTÍNUO

How to Cite

Princípio da eficiência e afastamento cautelar em casos de improbidade administrativa: análise de julgados do TJCE. UFERSA’s Law Review, v. 9, n. 18, p. 101–117, 15 Dec.2025.