Editorial

License

Ao enviarem seus artigos, os autores e/ou as autoras concordam com os seguintes termos:

1. Cede-se à Revista Estudantil Manus Iuris, gratuitamente e sem regime de exclusividade, seus direitos autorais;

2. Confere-se à Revista Estudantil Manus Iuris os direitos de primeira publicação, permitindo-se o livre compartilhamento dos artigos veiculados em formato PDF;

3. Divulgações posteriores em periódicos, livros, obras coletivas ou eventos de qualquer natureza devem fazer referência à Revista Estudantil Manus Iuris como meio de publicação original;

4. Os autores e/ou as autoras são responsáveis pelo conteúdo, bem como pelas opiniões, constante de seus textos;

5. Ao ser publicada, a obra será licenciada com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.