Redução da maioridade penal no Brasil: incompatibilidade jurídica e social e sua aplicação
DOI:
https://doi.org/10.21708/issn2675-8423.v1i2a9980.2020Keywords:
Criminalidade infantojuvenil; Inimputabilidade penal; Adolescente em conflito com a lei.Abstract
Trabalho destinado ao estudo da temática da redução da maioridade penal no Brasil, o qual se justifica por tratar de questões sociojurídicas que afetam o problema social da criminalidade infantojuvenil. Portanto, essa abordagem é relevante porque pode ampliar o conhecimento atual e fomentar o debate acerca da redução da maioridade penal. Destarte, pôde-se constatar que as propostas reducionistas, difundidas pelo sentimento de vingança social, além de não serem adequadas para solucionar a questão em toda a sua extensão, são incabíveis do ponto de vista jurídico e incapazes de resolver os inúmeros problemas sociais que consubstanciam a prática de infrações por adolescentes.
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