O ACESSO À JUSTIÇA E O DIREITO À DIVERSIDADE SEXUAL DE GÊNERO E SEXUALIDADE: DA ARGENTINA AO BRASIL

Abstract

O artigo aborda, como tema geral, o acesso à justiça e o reconhecimento do direito à diversidade sexual, com particular atenção ao uso estratégico do direito. Na primeira parte, procuraremos dar início a uma discussão acerca do conceito e da definição de acesso à justiça. A análise do presente artigo se centra na luta por direitos LGBT que conduziu, na Argentina, à aprovação da lei de Matrimônio Igualitário n°26.618 e em algumas das consequências atuais e potenciais de sua entrada em vigência. A partir disso analisaremos brevemente a distinção entre obstáculos objetivos, subjetivos e simbólicos ao acesso à justiça em geral, para tratar, em particular, o desafio encarado pela população trans. Utilizando dados de entrevistas a ativistas em favor do direito à diversidade sexual, se analisarão tais desafios, com particular ênfase na relação profissional-peticionante; o empowerment dessa população na participação na defesa de seus direitos; a linguagem como barreira e como recurso estratégico; e as atitudes de empregados, funcionários e magistrados. Nas conclusões se destacam algumas implicações do reconhecimento jurídico dos direitos das minorias advertindo sobre as possíveis consequências não desejadas de dito reconhecimento com relação à continuidade dos êxitos obtidos.