DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS COMO LIMITES À REFORMA CONSTITUCIONAL: A INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 95/2016

  • João Paulino de Oliveira Neto Universidade Potiguar
  • Cid Augusto da Escóssia Rosado Universidade Potiguar
Palavras-chave: Estado Democrático de Direito, Direitos Fundamentais, Emenda Constitucional 95/2016.

Resumo

Este trabalho tem como objetivo principal analisar a constitucionalidade do art.110 e incisos da Emenda Constitucional 95/2016 em face do núcleo essencial da Constituição de 1988. Para isso, buscou-se ainda desenvolver a ideia de Estado Democrático de Direito e a tese de dirigismo constitucional como fonte dos pressupostos norteadores da interpretação e do próprio legislador. Houve espaço também para o estudo acerca dos direitos fundamentais e acerca da fundamentalidade dos direitos sociais, bem como sua proteção pelo art.60, §4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Nesse propósito, buscou-se junto à doutrina constitucional nacional e internacional o respaldo teórico para o desenvolvimento deste ensaio, que se desenvolveu com amparo no método bibliográfico, bem como, foram essenciais as lições obtidas junto aos pensadores da realidade brasileira para consubstanciar o entendimento acerca desta, no sentido de que a tese do dirigismo constitucional permanece válida para o caso brasileiro, que os direitos fundamentais não podem estar à disposição das contingências políticas e econômicas e que o art.110 e incisos introduzidos pela EC 95 /2016 no ADCT são inconstitucionais.

Biografia do Autor

João Paulino de Oliveira Neto, Universidade Potiguar
Graduando em Direito.
Cid Augusto da Escóssia Rosado, Universidade Potiguar
Mestre em Estudos da Linguagem. Doutorando pela UERN>

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Publicado
09-02-2018