Ética e Boas Práticas de Pesquisa
A REJUR adota esta política com base nas recomendações do Committee on Publication Ethics (COPE), especialmente nos Princípios de Transparência e Boas Práticas em Publicações Acadêmicas (3ª edição, 2018), bem como nas diretrizes da Web of Science. Suas disposições aplicam-se a autores, pareceristas, membros do corpo editorial, editores convidados e coordenadores de dossiês.
O periódico orienta sua atuação pelos princípios da integridade acadêmica, da transparência e da responsabilidade ao longo de todo o processo editorial. Todos os participantes do processo devem declarar eventuais conflitos de interesse de natureza pessoal, acadêmica, financeira, institucional ou profissional.
Entendemos por conflito de interesses qualquer tipo de divergência entre os interesses privados de um indivíduo (interesses concorrentes) e suas responsabilidades para com as atividades científicas e editoriais, de tal forma que um observador razoável poderia questionar se o comportamento ou julgamento do indivíduo foi motivado por seus interesses concorrentes. Esse conflito se aplica tanto ao autor, quanto avaliadores e editores. Espera-se também que, em caso negativo de conflito de interesses, haja declaração expressa de sua ausência.
Deveres dos Editores
Os editores devem decidir sobre a publicação de manuscritos com base exclusiva em seu mérito acadêmico, relevância científica e aderência ao escopo da revista, observadas as diretrizes do Conselho Editorial. No exercício dessa função, devem respeitar normas relativas a direitos autorais, plágio e difamação, bem como garantir tratamento equitativo aos autores, sem discriminação de qualquer natureza.
Compete aos editores preservar a confidencialidade dos manuscritos e das informações a eles relacionadas, limitando sua divulgação ao estritamente necessário para a avaliação editorial. Devem atuar com transparência, resguardar dados inéditos e não utilizar conteúdos submetidos sem autorização expressa dos autores.
Para os editores determina-se também que devem recusar avaliar manuscritos (desk review) que tenha conflitos de interesse por questões competitivas, colaborativas ou outros relacionamentos ou ligações com qualquer um dos autores, empresas ou instituições ligadas aos manuscritos. Diante de suspeitas ou denúncias de irregularidades éticas, os editores devem adotar providências diligentes e proporcionais, colaborando com eventuais investigações.
Deveres dos Pareceristas
Os pareceristas devem realizar a avaliação dos manuscritos de forma confidencial, objetiva e fundamentada, contribuindo para a qualidade do processo editorial. Seus pareceres devem apoiar a tomada de decisão dos editores e oferecer subsídios para o aprimoramento dos trabalhos pelos autores. A análise deve ser conduzida com base em critérios acadêmicos verificáveis, com exposição precisa dos argumentos e indicação, quando pertinente, de lacunas, inconsistências ou oportunidades de melhoria, inclusive quanto à literatura relevante não citada.
Os pareceristas devem resguardar o caráter sigiloso dos manuscritos e das informações neles contidas, abstendo-se de compartilhar ou utilizar dados inéditos para qualquer finalidade. Devem comunicar prontamente ao editor eventuais semelhanças substanciais com outros trabalhos, bem como declarar impedimentos, indisponibilidade ou conflitos de interesse que comprometam a imparcialidade da avaliação. Nesses casos, devem recusar a análise. Também se espera que cumpram os prazos estabelecidos ou informem, em tempo oportuno, a impossibilidade de atendimento.
Deveres dos Autores
Para os autores determina-se que devem assegurar que os manuscritos submetidos são originais, inéditos e redigidos com precisão. A falsificação ou manipulação de dados caracteriza má-conduta científica, enquanto a republicação somente será admitida em situações excepcionais, mediante autorização da Equipe Editorial, supervisionada pelo Editor-Chefe, e indicação expressa da publicação.
Os autores devem garantir a integridade da autoria e da submissão. Todos os que contribuíram de forma relevante para a concepção, execução ou redação do trabalho devem ser identificados como autores, enquanto contribuições pontuais devem ser reconhecidas de modo apropriado. O autor responsável pela submissão deve assegurar que todos os coautores tiveram acesso à versão final do manuscrito, aprovaram seu conteúdo e concordaram com a submissão.
É vedada a inclusão de nomes sem contribuição efetiva ou inclusão posterior de coautores. Essas informações devem ser descritas no campo “Comentários para o Editor”, no momento da submissão do artigo.
Exemplo de declaração de contribuição efetiva para manuscritos em coautoria:
“[Nome do autor] e [Nome do coautor] contribuíram de maneira equivalente para todas as etapas de concepção, estruturação e redação do presente artigo, bem como procederam à leitura e aprovação da versão final submetida para publicação. [Nome do coautor] atuou na orientação, estruturação do texto e revisão da escrita, com correção de conteúdo e de revisão linguística”.
Os autores não devem submeter o mesmo manuscrito, ou versões substancialmente semelhantes, a mais de um periódico simultaneamente, nem publicar resultados idênticos ou redundantes em diferentes veículos. Também devem citar adequadamente as obras relevantes para a pesquisa e obter autorização expressa para uso de informações obtidas por meios confidenciais ou comunicação privada.
Para os autores, exige-se também que todos divulguem no campo “Comentários para o Editor”, no momento da submissão, se o manuscrito possui qualquer conflito financeiro ou de outra natureza que possa influenciar os resultados ou a interpretação do trabalho, e que todas as fontes de apoio financeiro sejam declaradas.
Caso os autores identifiquem erro relevante ou imprecisão após a publicação, devem comunicar imediatamente a editoria e colaborar para a correção ou retratação do artigo. O descumprimento dessas obrigações poderá ensejar a adoção de medidas editoriais cabíveis.
As boas práticas ainda incluem os deveres éticos com pesquisas que envolvam seres humanos. A submissão de manuscritos que envolvam essas pesquisas deve ser precedida de aprovação de Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) ou de Comitês locais nos casos de manuscritos internacionais, quando aplicável, nos termos das Diretrizes para Autores.
Os textos aceitos com ressalvas devem ser revisados conforme as recomendações dos pareceristas, e, caso alguma sugestão não seja incorporada, o(a) autor(a) deverá apresentar justificativa por escrito. Eventuais erros ou imprecisões identificados após a publicação devem ser comunicados ao editor no menor prazo possível.
O plágio é vedado em qualquer de suas formas, incluindo a reprodução literal sem indicação de autoria, a paráfrase sem referência à fonte, o uso de fontes secundárias como se fossem primárias, a apresentação de trabalho alheio como próprio e a reapresentação de texto já publicado como inédito, prática conhecida como autoplágio.
As suspeitas de plágio serão analisadas pela equipe editorial, com garantia de direito de defesa ao autor, e, uma vez confirmada a irregularidade, poderão resultar em impedimento de novas submissões pelo prazo de até um ano, além da comunicação ao autor prejudicado e às instituições de vínculo dos envolvidos.
Correção e retratação de manuscritos
Serão realizadas retratações de artigos:
i) sobre os quais haja evidências claras de resultados não confiáveis, seja decorrente de erro, fabricação ou falsificação;
ii) que contenham plágio;
iii) cujas descobertas foram anteriormente publicadas sem correta atribuição às fontes ou autorização editorial para republicação;
iv) que contenham dados ou material sem autorização de uso;
v) que violem direitos autorais ou outras disposições legais, como difamação e violação de privacidade;
vi) que resultem de pesquisas antiéticas;
vii) que tenham sido publicados exclusivamente com base em processo de revisão comprometido;
viii) que tenham tido conflito de interesse capaz de afetar o processo de avaliação;
ix) e que tenha descoberta de uso inadequado ou não declarado de IA.
A REJUR adota os procedimentos do COPE para correção e retratação de artigos, conforme as seguintes modalidades:
- Errata: utilizada quando forem identificados erros factuais, tipográficos ou metodológicos que não comprometam os resultados do estudo.
- Adendo: empregado para a inclusão de informações relevantes que não alterem o conteúdo original do artigo.
- Retificação parcial: aplicável quando apenas parte do artigo apresenta inconsistências, permanecendo o documento vinculado ao texto original.
- Retratação: adotada em casos de erro grave, plágio ou manipulação de dados, mediante decisão do corpo editorial, com participação mínima de cinco membros e assegurado o direito de defesa aos autores.
A retratação não se aplica a disputas de autoria sem comprovação de má-conduta, a erros passíveis de correção por outros meios, a situações sem evidência conclusiva de irregularidade ou a conflitos de interesse que não afetem os resultados da pesquisa.
As solicitações de correção devem ser encaminhadas ao editor pelo e-mail rejur.direito@ufersa.edu.br, sendo as alegações de má-conduta analisadas pelo Editor-Chefe em comissão composta por membros do Conselho Editorial no prazo de até 90 dias. No processo será garantido o contraditório às partes envolvidas. Caso o julgamento seja pelo reconhecimento de violações às diretrizes éticas, a retratação será publicada com nota explicativa vinculada ao artigo original, como recomenda o COPE. Os artigos retratados permanecem disponíveis com marca d'água de retratação.
Para mais informações sobre ética e boas práticas na pesquisa, ver:
Princípios de Transparência e Boas Práticas em Publicações Acadêmicas – COPE:
Diretrizes Éticas para Avaliadores – COPE:
Inglês: https://publicationethics.org/resources/guidelines/cope-ethical-guidelines-peer-reviewers
Política de Integridade na Atividade Científica – CNPq:
Português: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-cnpq-n-2.664-de-6-de-marco-de-2026-691779232
